Olá Pessoal,
Mais uma conquista para NÓS que defendemos a EDUCAÇÃO INFANTIL! DIVULGUEM!
Lei 12.602/12 | Lei nº 12.602, de 3 de abril de 2012
Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na
semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da
Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt
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